Prefeitura Municipal de Bonito/MS

TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO

Cadastro Municipal de Bicicletas Elétricas, Patinetes Elétricos e Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos

Para os fins deste Termo, a expressão "equipamento" compreende bicicletas elétricas, patinetes elétricos e demais equipamentos de mobilidade individual autopropelidos abrangidos pelo Decreto Municipal nº 47/2026.

Ao efetuar o presente cadastro perante o Departamento Municipal de Trânsito – DEMTRAT, DECLARO, para todos os fins de direito, que li integralmente o Decreto Municipal nº 47, de 10 de fevereiro de 2026, bem como as normas do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e demais normas aplicáveis, comprometendo-me ao seu integral cumprimento.

Declaro, para todos os fins de direito, sob as penas da lei, que as declarações a seguir refletem fielmente a situação jurídica e fática do equipamento na presente data, comprometendo-me a mantê-las atualizadas perante o DEMTRAT, na forma da legislação aplicável:

• todas as informações prestadas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-me civil, administrativa e penalmente por eventual falsidade;
• sou o proprietário, possuidor ou responsável legal pelo equipamento cadastrado, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação, manutenção, utilização e circulação, na forma da legislação aplicável;
• tenho ciência de que o cadastramento possui finalidade exclusivamente administrativa, educativa, preventiva, estatística e de fiscalização, não constituindo autorização para circulação em desacordo com a legislação de trânsito, certificação das condições mecânicas do equipamento, nem qualquer presunção de conformidade técnica perante o Município;
• reconheço que o cadastramento realizado pelo Município possui natureza administrativa e finalidade de controle e fiscalização, não substituindo nem afastando o dever do proprietário e do condutor de verificar, antes de cada utilização, as condições de segurança, conservação e funcionamento do equipamento, permanecendo sob sua responsabilidade a manutenção das condições necessárias para sua circulação regular;
• comprometo-me a manter o equipamento em condições adequadas de funcionamento, conservação e segurança, realizando as manutenções preventivas e corretivas necessárias, observadas as especificações do fabricante e a legislação aplicável;
• declaro que o equipamento cadastrado atende às especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável para seu enquadramento como bicicleta elétrica, patinete elétrico ou equipamento de mobilidade individual autopropelido, responsabilizando-me pela veracidade das informações declaradas e dos documentos apresentados para fins de cadastramento, bem como pela preservação das características necessárias à sua regular classificação legal;
• estou ciente de que qualquer alteração das características originais do equipamento, especialmente quanto à potência, velocidade máxima, sistema de propulsão, controlador eletrônico, motor, bateria, sistema de aceleração ou outros componentes que influenciem sua classificação legal, poderá alterar seu enquadramento jurídico, sujeitando o proprietário e o condutor às exigências legais e às medidas administrativas, civis e penais previstas na legislação aplicável;
• comprometo-me a manter o equipamento em conformidade com as exigências legais aplicáveis à sua classificação, abstendo-me de realizar ou permitir alterações em suas características técnicas que modifiquem seu enquadramento jurídico ou comprometam as condições de segurança exigidas pela legislação de trânsito e pelo Decreto Municipal nº 47/2026;
• comprometo-me a observar rigorosamente todas as regras de circulação previstas na legislação de trânsito, especialmente quanto à prioridade dos pedestres, respeito à sinalização, circulação apenas nos locais permitidos e velocidade compatível com a segurança da via;
• estou ciente de que é proibida a circulação em locais vedados pela legislação municipal, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas;
• tenho ciência da obrigatoriedade de utilização do capacete e dos demais equipamentos de segurança exigidos pelo Decreto Municipal nº 47/2026, pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB e pelas normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, comprometendo-me a utilizá-los sempre que o equipamento estiver em circulação nas hipóteses previstas na legislação aplicável;
• tenho ciência de que é proibida a condução utilizando telefone celular, fones de ouvido, sob influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que comprometa a capacidade psicomotora, bem como praticando qualquer conduta que reduza a atenção necessária à condução segura;
• comprometo-me a não permitir que pessoa sem idade mínima ou sem condições legais utilize o equipamento sob minha responsabilidade;
• responsabilizo-me pelos atos praticados por terceiros aos quais eu entregar, emprestar, ceder ou permitir a utilização do equipamento, especialmente quando menores de idade, observados os limites da legislação civil aplicável;
• reconheço que o Município de Bonito/MS não realiza inspeção técnica individual dos equipamentos cadastrados, limitando-se ao cadastramento administrativo previsto na regulamentação municipal, razão pela qual a responsabilidade pelas condições mecânicas, elétricas, estruturais, de funcionamento e de conformidade legal do equipamento permanece atribuída ao proprietário e ao condutor, observado o disposto na legislação aplicável;
• reconheço que o cadastramento administrativo não representa certificação, homologação, vistoria, aprovação técnica, garantia de funcionamento, atestado de segurança ou declaração de conformidade técnica emitida pelo Município, constituindo procedimento destinado exclusivamente à identificação, ao controle administrativo, à fiscalização e à implementação das políticas públicas municipais de mobilidade urbana;
• responsabilizo-me pelos danos que vier a causar a terceiros em decorrência de ação ou omissão imputável à minha conduta ou à utilização do equipamento sob minha responsabilidade, observado o disposto na legislação civil, administrativa e penal aplicável, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas em lei;
• comprometo-me a comunicar ao DEMTRAT eventual transferência de propriedade, perda, furto, roubo, baixa definitiva, bem como qualquer alteração das características técnicas ou dos dados cadastrais do equipamento que possa modificar sua classificação legal, sua identificação ou qualquer informação constante do Cadastro Municipal, observados os prazos regulamentares previstos na legislação aplicável;
• estou ciente de que o descumprimento das normas poderá ensejar a aplicação das medidas administrativas previstas na legislação, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.

CLÁUSULA ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE

Declaro estar plenamente ciente de que a condução de bicicletas elétricas, patinetes elétricos e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos exige permanente observância das normas de trânsito, das condições de segurança do equipamento e do dever geral de cautela imposto ao condutor.

Reconheço que a utilização do equipamento em desconformidade com a legislação, a realização de alterações que modifiquem sua classificação legal, a ausência de manutenção adequada, a condução imprudente, negligente ou imperita, o desrespeito às normas de circulação ou qualquer outra conduta imputável ao proprietário ou ao condutor poderá ensejar sua responsabilização civil, administrativa e penal, sem prejuízo da apuração das responsabilidades eventualmente atribuíveis a terceiros, na forma da Constituição Federal e da legislação vigente.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Declaro estar ciente de que os dados pessoais fornecidos para fins de cadastramento serão tratados pelo Município de Bonito/MS, por intermédio do Departamento Municipal de Trânsito – DEMTRAT, exclusivamente para o cumprimento de suas atribuições legais e regulamentares, abrangendo as atividades de cadastramento, identificação, controle administrativo, fiscalização, segurança viária, educação para o trânsito e execução das políticas públicas de mobilidade urbana, observado o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Declaro estar ciente de que os dados pessoais poderão ser compartilhados com outros órgãos e entidades da Administração Pública, bem como com autoridades competentes, exclusivamente quando necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ao exercício regular das competências institucionais do Município ou mediante determinação judicial, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018.

Declaro que todas as informações e documentos apresentados para fins de cadastramento correspondem à situação atual do equipamento na data da assinatura deste Termo, comprometendo-me a comunicar ao DEMTRAT qualquer alteração superveniente que implique modificação das informações prestadas, dos documentos apresentados ou do enquadramento legal do equipamento, observados os prazos e as exigências previstos na legislação aplicável.

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Declaro que recebi, previamente ao cadastramento, todas as orientações necessárias acerca das normas de circulação, requisitos de segurança, equipamentos obrigatórios, limitações de uso, idade mínima, deveres do proprietário e do condutor, infrações, medidas administrativas e penalidades previstas no Decreto Municipal nº 47/2026, no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do CONTRAN.

Declaro que tive acesso ao inteiro teor das referidas normas, compreendi seu conteúdo, não possuo dúvidas quanto às obrigações assumidas e estou ciente de que o desconhecimento da legislação não afasta a responsabilidade decorrente de sua inobservância.

Reconheço que a observância das normas legais de trânsito, das condições de segurança do equipamento e da utilização dos equipamentos de proteção individual constitui dever do proprietário e do condutor.

Declaro que o Município de Bonito/MS, por intermédio do DEMTRAT, realiza exclusivamente o cadastramento administrativo do equipamento para fins de identificação, controle administrativo, fiscalização, educação para o trânsito e execução das políticas públicas municipais de mobilidade urbana, não efetuando vistoria técnica, certificação, homologação, aprovação das condições de segurança ou qualquer garantia quanto às características mecânicas, elétricas, estruturais, de funcionamento ou de conformidade legal do equipamento.

Declaro, ainda, estar ciente de que o cadastramento administrativo realizado pelo Município de Bonito/MS não implica autorização para circulação em desconformidade com a legislação, nem substitui as obrigações legais atribuídas ao proprietário e ao condutor quanto à regularidade, segurança, manutenção e utilização do equipamento, permanecendo tais deveres sob sua responsabilidade, na forma da legislação aplicável.

Declaro que li integralmente o presente Termo antes de sua assinatura, compreendi todas as suas cláusulas, firmando-o de forma livre, consciente e sem qualquer vício de consentimento.

Bonito/MS, 21 de julho de 2026.